Cias aéreas atuam para reduzir direitos de passageiros no Congresso

O setor aéreo atua no Congresso para reduzir a assistência aos passageiros quando voos atrasam ou são cancelados e também para limitar indenizações quando, por exemplo, a bagagem é extraviada. A discussão ocorre em comissão do Senado formada por especialistas em aviação que trata da reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. De acordo com reportagem desta terça-feira do jornal Folha de S.Paulo, a conclusão do texto, entre o final deste ano e o início de 2016, será transformada em um anteprojeto de lei para, em seguida, ser analisada e votada pelos senadores.

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Em outubro, um dos membros da comissão propôs, em reunião, que as companhias aéreas não fossem obrigadas a prestar assistência quando o voo atrasa ou é cancelado por razões que fogem ao controle delas. Desde 2010, uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que a assistência é obrigatória sob qualquer circunstância nos atrasos ou cancelamentos.

O autor da proposta, o advogado Ricardo Bernardi, é especialista em direito aeronáutico e atua para empresas aéreas em ações judiciais. Também integrante da comissão, a Abear, associação que representa TAM, Gol, Azul e Avianca, e a Iata, que representa as aéreas no mundo, apoiam a medida.

Um exemplo de situação em que as companhias não deveriam arcar com os custos se dá, segundo o advogado, quando um aeroporto fecha por mau tempo. Na proposta, Bernardi incluiu ainda a opção de a assistência não ser obrigatória em caso de quebra.